Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: História de Pouso Alegre e Geografia Urbana / Conhecimentos Específicos

FC632094

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O Regime Jurídico dos Guardas Civis Municipais de Pouso Alegre, instituído pela Lei nº 7.229 de 26 de fevereiro de 2026, estabelece direitos e deveres para esses profissionais. Sobre a jornada de trabalho, qual afirmativa está de acordo com essa legislação?

(a)

A jornada de trabalho deve ser fixada em regime de plantões, respeitando limites legais e garantindo o descanso necessário.

(b)

Os guardas podem trabalhar jornadas ilimitadas desde que autorizados pela chefia imediata.

(c)

Não há previsão legal para controle da jornada, cabendo ao guarda gerenciar seu tempo livre.

(d)

A jornada deve ser exclusivamente diurna, proibindo atividades noturnas para todos os guardas.