A Lei Distrital nº 7.484, de 2 de janeiro de 2024, institui o programa de regularização fundiária urbana (REURB-DF) no Distrito Federal. Este programa visa garantir o direito à moradia e a regularização de assentamentos consolidados. Diante da importância da regularização fundiária para a organização urbana e a cidadania, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos da referida lei.