Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais / Conhecimentos Específicos

FC632099

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A Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a criação e o funcionamento das Áreas de Livre Comércio (ALCs) e a Zona Franca de Manaus. Essas regiões possuem regimes tributários e aduaneiros especiais visando o desenvolvimento econômico. Considerando as disposições gerais dessa lei e suas alterações, assinale a alternativa correta.

(a)

As Áreas de Livre Comércio destinam-se exclusivamente à instalação de indústrias de transformação, sendo vedada a instalação de atividades comerciais.

(b)

A Lei Complementar nº 94/1998 estabelece que as ALCs podem ser criadas em qualquer ponto do território nacional, sem a necessidade de proximidade com fronteiras internacionais.

(c)

O objetivo principal das ALCs é atrair investimentos, gerar empregos e promover o desenvolvimento regional por meio de incentivos fiscais e aduaneiros.

(d)

As mercadorias procedentes das ALCs para o restante do território nacional são consideradas importadas, sujeitando-se a todos os tributos incidentes na importação.

(e)

A Lei Complementar nº 94/1998 permite a livre circulação de mercadorias entre as diferentes Áreas de Livre Comércio sem qualquer controle ou tributação.