Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um servidor público federal, lotado em um órgão de fiscalização, precisa aplicar sanções a uma empresa que descumpriu normas ambientais. Ele se depara com a necessidade de agir dentro dos limites legais de sua atuação, considerando os poderes que a Administração Pública detém para garantir o cumprimento das leis e a ordem social. A empresa, por sua vez, alega que a fiscalização foi excessiva e desproporcional.