Questões de Concurso

Um servidor público da área de saúde do Estado de Alagoas, ao participar de uma reunião de equipe, manifesta publicamente opiniões contrárias aos princípios éticos estabelecidos para a Administração Pública, alegando que tais regras são excessivamente burocráticas e limitam a autonomia profissional. Ele defende que a sua conduta privada não deve interferir em sua atuação profissional, e que a legalidade estrita não deve se sobrepor à sua convicção pessoal.

(a)

A Constituição do Estado de Alagoas garante ao servidor a liberdade de expressão, inclusive em relação às normas éticas, desde que suas opiniões não configurem crime.

(b)

A conduta do servidor é compatível com o regime jurídico único, pois o art. 55 da Constituição Estadual assegura a livre associação sindical e o direito de manifestação.

(c)

O servidor público, mesmo em sua vida privada, deve pautar sua conduta pelos princípios da moralidade e legalidade, conforme estabelecido pela Constituição do Estado de Alagoas, pois seus atos refletem na imagem do serviço público.

(d)

A Constituição do Estado de Alagoas, em seu artigo 42, estabelece a prevalência do interesse público, mas não impõe restrições à conduta pessoal do servidor fora do horário de expediente.

(e)

A manifestação do servidor é um direito constitucional à crítica, e a Administração Pública não pode intervir em suas convicções pessoais, desde que não haja desobediência direta a ordens superiores.