Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Alvinópolis (MG)
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes atribuições é expressamente prevista no referido diploma legal?