A 10ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) foi aprovada por três portarias distintas em 2023 e entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, sem período de transição. Essa edição consolidou as diretrizes de convergência às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Qual portaria específica foi responsável pela aprovação da Parte I – PCO (Procedimentos Contábeis Orçamentários) do MCASP?