Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tijucas, após 15 anos de efetivo exercício, solicita a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, conforme previsto na legislação municipal. A administração pública, ao analisar o pedido, deve observar os requisitos e as condições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas e na Lei Orgânica Municipal.

(a)

A licença para tratar de assuntos particulares é um direito absoluto do servidor, não podendo ser negada pela administração pública, independentemente do interesse público.

(b)

A licença para tratar de assuntos particulares, quando concedida, não interrompe o tempo de serviço para quaisquer efeitos, sendo computado integralmente.

(c)

Conforme a legislação aplicável, a licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida a critério da administração, observando-se os impedimentos legais e o interesse do serviço público.

(d)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Tijucas prevê que a licença para tratar de assuntos particulares será obrigatoriamente concedida mediante comprovação de necessidade financeira do servidor.

(e)

A licença para tratar de assuntos particulares, uma vez concedida, tem prazo indeterminado, cessando apenas com a exoneração do servidor.