Questões de Concurso

O servidor público municipal de Tijucas, Carlos, foi submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que resultou na aplicação da penalidade de demissão. Insatisfeito com a decisão, Carlos pretende interpor recurso administrativo contra a penalidade imposta, buscando a reforma da decisão.

(a)

O recurso administrativo contra a penalidade de demissão, no âmbito municipal, deve ser dirigido à autoridade que aplicou a penalidade, sem a possibilidade de reexame por instância superior.

(b)

O recurso administrativo contra a penalidade de demissão tem efeito suspensivo automático, impedindo o cumprimento imediato da decisão até o julgamento final do recurso.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Tijucas prevê que o recurso administrativo contra a penalidade de demissão deverá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da data da publicação do ato punitivo, e será dirigido à autoridade superior à que proferiu a decisão.

(d)

O recurso administrativo só é cabível em casos de penalidade de advertência ou suspensão, não sendo aplicável à demissão, que é considerada decisão final irrecorrível.

(e)

O prazo para interposição de recurso administrativo contra a penalidade de demissão é de 15 dias, e o recurso deve ser apresentado à mesma autoridade que aplicou a sanção, sem possibilidade de revisão.