Questões de Concurso

O Conselho Municipal de Saúde de uma cidade portuária está em processo de elaboração de novas diretrizes para a gestão dos serviços de saúde locais. Um dos pontos centrais da discussão é a participação da sociedade civil nas decisões e no controle social do SUS. A conselheira Ana, recém-empossada, busca entender o papel e as atribuições do Conselho Nacional de Saúde (CNS) para orientar as discussões no âmbito municipal.

(a)

A Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde, que dispõe sobre as diretrizes para a criação, organização e funcionamento dos conselhos de saúde, estabelecendo a composição paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço, além de definir suas competências.

(b)

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que trata exclusivamente da organização da Estratégia Saúde da Família e não aborda a estrutura ou funcionamento dos conselhos de saúde.

(c)

O Código de Ética Médica, que estabelece normas de conduta para os profissionais médicos, mas não define o papel dos conselhos de saúde na gestão do SUS.

(d)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que versa sobre o sistema educacional brasileiro e não possui relação com a organização e controle social do SUS.

(e)

O Regimento Interno do Ministério da Saúde, que detalha a estrutura administrativa do ministério, mas não as normas gerais para os conselhos de saúde em nível nacional e local.