Questões de Concurso

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, foi discutida a proposta de ampliação da rede de atendimento primário, com foco na saúde da família. Durante o debate, surgiram dúvidas sobre a participação da comunidade na formulação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente em relação à alocação de recursos e à qualidade dos serviços oferecidos.

(a)

A Resolução Nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS deve se restringir à aprovação de contas anuais, sem interferência nas decisões de planejamento e execução.

(b)

De acordo com a Resolução Nº 453/2012 do CNS, os conselhos de saúde devem atuar apenas como órgãos consultivos, sem poder deliberativo, garantindo a autonomia técnica dos gestores municipais.

(c)

A Resolução Nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde reforça a importância do controle social, determinando que os conselhos de saúde, em todos os níveis, tenham caráter deliberativo e permanente, com participação paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço.

(d)

A participação da comunidade, conforme preconiza a Resolução Nº 453/2012, é facultativa e pode ser substituída pela indicação de representantes por meio de sorteio público, garantindo a imparcialidade.

(e)

A Resolução Nº 453/2012 do CNS limita a atuação do controle social à fiscalização de obras e à avaliação de infraestrutura física das unidades de saúde, excluindo a participação em decisões sobre políticas e programas.