Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC63260

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Relativamente ao financiamento da seguridade social, estabelece a Constituição da República que

(a)

as receitas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal integrarão o orçamento da União.

(b)

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

(c)

as contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários somente poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica que exerce.

(d)

o produtor que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, está isento da contribuição para a seguridade social, mas fará jus aos benefícios desta decorrentes, nos termos da lei.

(e)

a lei definirá critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde da União para os Estados e Municípios, sendo desnecessária contrapartida de recursos.