Questões de Concurso

TJ-AP

Concurso: TJ-AP
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC63264

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Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

(a)

podem versar sobre quaisquer matérias, desde que estejam presentes a urgência e a relevância.

(b)

perdem a eficácia, caso não sejam convertidas em lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por uma vez, suspendendo-se o curso do prazo durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

(c)

terão sua votação iniciada no Senado Federal.

(d)

não podem ser objeto de projeto de lei de conversão que altere seu texto original.

(e)

entrarão em regime de urgência, se não forem apreciadas em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação.