ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

os tribunais de exceção serão criados pelos Estados-membros nos termos da lei.

a norma penal somente retroagirá para prejudicar o réu nos casos previstos em lei.

todos os atos ou omissões definidos pela lei como crimes estão sujeitos à prescrição.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.