Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Igualdade Racial e Gênero

FC632662

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A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais, assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Além disso, proíbe expressamente qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, garantindo a inviolabilidade do direito à vida. Esses preceitos refletem a internalização de normas de direitos humanos no ordenamento jurídico nacional.

(a)

O inciso III do artigo 5º garante que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante, com o objetivo de proteger a dignidade humana.

(b)

O princípio da legalidade, previsto no inciso II do artigo 5º, permite que o Estado obrigue os cidadãos a fazer ou deixar de fazer algo em qualquer circunstância.

(c)

A Constituição assegura a igualdade entre homens e mulheres apenas em direitos, mas não em obrigações, permitindo distinções legais em certas situações.

(d)

O direito à propriedade é absoluto e ilimitado, não podendo sofrer qualquer restrição ou regulamentação por parte do Estado.

(e)

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida, mas com a ressalva de que opiniões consideradas impopulares podem ser censuradas.