Questões de Concurso

A incorporação de tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro é um processo que envolve diferentes etapas e atores. O Presidente da República desempenha um papel central na celebração desses acordos, mas a sua validade interna depende de um referendo específico. A Constituição Federal estabelece claramente quem detém a competência para iniciar e formalizar tais pactos.

(a)

Compete privativamente ao Congresso Nacional celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos à ratificação do Presidente da República.

(b)

O Presidente da República tem a competência privativa para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, os quais ficam sujeitos ao referendo do Congresso Nacional.

(c)

A celebração de tratados internacionais é uma competência concorrente entre o Presidente da República e os Governadores dos Estados, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

(d)

O Presidente da República pode celebrar tratados internacionais sem a necessidade de referendo, bastando a sua assinatura para que passem a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro.

(e)

Compete ao Ministério das Relações Exteriores a celebração de todos os tratados internacionais, que entram em vigor após publicação oficial.