A Lei Federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações posteriores, especialmente pela Lei nº 13.341/2016, dispõe sobre a organização da política nacional de promoção da igualdade racial. Essa legislação foi fundamental para a estruturação de órgãos e ações voltadas para o combate ao racismo e à discriminação. Qual das alternativas abaixo descreve uma das principais atribuições ou objetivos estabelecidos por essa lei no contexto da política de igualdade racial?