A Lei Estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.212/2011, estabeleceu a estrutura e as competências da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do estado da Bahia. Essa legislação estadual visa implementar políticas públicas voltadas para o combate ao racismo e à promoção da igualdade. Qual das ações abaixo melhor representa um objetivo ou atribuição previsto nesta lei para a referida Secretaria?