A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 40/1991, representa um compromisso internacional com a proteção da dignidade humana. Este tratado estabelece proibições claras e impõe obrigações aos Estados Partes. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um dos pilares da referida convenção?