Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC632695

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A gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) envolve um complexo sistema de planejamento, financiamento e execução de políticas públicas. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece normas para o financiamento e a fiscalização dos recursos da saúde, detalhando as responsabilidades dos entes federativos.

(a)

O financiamento do SUS é exclusivamente responsabilidade da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.

(b)

A Lei Complementar nº 141/2012 centraliza a gestão dos recursos da saúde no Ministério da Saúde, sem prever a participação dos conselhos de saúde.

(c)

O planejamento em saúde deve ser anual e descentralizado, com a elaboração dasoplanejasão de saúde e das diretrizes orçamentárias pelos municípios, estados e União.

(d)

Os recursos destinados à saúde são imutáveis e não podem ser remanejados entre as diferentes esferas de governo, mesmo em situações de emergência.

(e)

A fiscalização dos recursos da saúde é realizada apenas pelo Tribunal de Contas da União, sem a participação dos conselhos de saúde e da sociedade civil.