Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Carolina, em consonância com a Constituição Federal, define as competências do município em diversas áreas. Uma das competências importantes diz respeito à organização do seu próprio território e à prestação de serviços públicos essenciais à população. Considerando a estrutura e as atribuições municipais previstas na Lei Orgânica, analise as seguintes atribuições:

(a)

I - Legislar sobre assuntos de interesse local, suplementarmente à legislação federal e estadual; II - Instituir e arrecadar tributos municipais; III - Prestar, com a cooperação da comunidade, os serviços de transporte coletivo municipal.

(b)

I - Organizar o quadro de pessoal e o plano de carreira dos servidores municipais; II - Elaborar o plano diretor e o zoneamento urbano; III - Promover o licenciamento ambiental para atividades de impacto local.

(c)

I - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; II - Estabelecer normas gerais de direito urbanístico; III - Promover a defesa da saúde pública e a assistência médico-hospitalar.

(d)

I - Conceder e organizar os serviços de transporte intermunicipal e interestadual; II - Estabelecer e arrecadar tributos federais; III - Promover a segurança pública e a ordem social.

(e)

I - Administrar a justiça estadual em seu território; II - Legislar sobre direito penal e processual penal; III - Organizar e manter a polícia militar e civil.