Em uma audiência no Juizado da Infância e Juventude de Oliveira Fortes (MG), um adolescente de 16 anos é acusado de praticar um ato infracional análogo a um crime. A defesa argumenta que o adolescente não pode ser submetido a uma medida socioeducativa, pois a legislação penal não o considera imputável. Diante desse cenário, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente é considerada válida com base em qual critério estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?