Questões de Concurso

Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a um crime de roubo, foi apreendido em flagrante. A defesa alega que o adolescente não pode ser submetido a nenhuma medida, pois é inimputável. No entanto, o Ministério Público requer a aplicação de uma medida socioeducativa.

(a)

A defesa está correta, pois a inimputabilidade etária impede qualquer forma de responsabilização, sendo aplicável apenas medidas de proteção.

(b)

A alegação da defesa está parcialmente correta. O adolescente não pode ser submetido a medidas socioeducativas, mas o juiz pode aplicar medidas protetivas de acordo com a situação.

(c)

O Ministério Público está equivocado. A inimputabilidade impede a aplicação de medidas socioeducativas, sendo o adolescente protegido pela doutrina da situação irregular.

(d)

O Ministério Público está correto. Embora inimputável para fins de pena criminal, o adolescente responde por ato infracional mediante a aplicação de medida socioeducativa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

(e)

A defesa e o Ministério Público estão incorretos. A prática de ato infracional por inimputável deve ser comunicada ao Conselho Tutelar, que decidirá sobre a aplicação de medidas de proteção ou socioeducativas.