Concurso:
FUNPRESP-JUD
Disciplina:
Direitos Humanos
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Os tratados internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros.
