Questões de Concurso

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes para a organização dos serviços de saúde no Brasil, definindo as responsabilidades dos diferentes entes federativos. Em São Miguel do Oeste (SC), a atuação conjunta entre município, estado e união é crucial para o bom funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as atribuições comuns previstas na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas responsabilidades.

(a)

A execução de todas as ações de saúde, incluindo o financiamento e a formulação de políticas, é de responsabilidade exclusiva do município.

(b)

A união é a única responsável pela elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para a assistência à saúde em todo o país.

(c)

A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde, o acompanhamento e a divulgação do nível de saúde da população são atribuições comuns às três instâncias de governo.

(d)

O estado tem a responsabilidade primária de organizar e coordenar o sistema de informação em saúde, sem a participação dos municípios ou da união.

(e)

A promoção da saúde do trabalhador e as ações de saneamento básico são de competência exclusiva da iniciativa privada.