Questões de Concurso

Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art.54 da Lei nº 9.605/1998).
A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

(a)

O tipo previsto na primeira parte do caput do Art.54 da Lei nº 9.605/1998 é material, sendo indispensável a perícia técnica para comprovar o dano efetivo.

(b)

A conduta configura mera contravenção penal de perturbação do sossego, dada a impossibilidade de mensurar o dano ambiental por ruídos.

(c)

O tipo previsto na primeira parte do caput do Art.54 é formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana, prescindindo de perícia técnica.

(d)

A ausência de perícia técnica gera nulidade absoluta do processo, por se tratar de crime que deixa vestígios (Art.158 do CPP).

(e)

O crime de poluição sonora exige a prova de que pelo menos uma pessoa determinada sofreu danos auditivos permanentes.