Questões de Concurso

MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC633062

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Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.

(a)

Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.

(b)

Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.

(c)

Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.

(d)

Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.

(e)

Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.