Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Específica do Município - Parauapebas (PA)

FC633242

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A Lei Orgânica do Município de Parauapebas, promulgada originalmente em 5 de abril de 1990 e reformulada integralmente pela Emenda nº 1 em 22 de dezembro de 2009, estabelece os Poderes do Município. É fundamental para os servidores e cidadãos compreenderem a estrutura de governança local.

(a)

Os Poderes do Município são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si, garantindo a separação de funções.

(b)

O Município de Parauapebas possui três poderes: o Executivo, exercido pelo Prefeito; o Legislativo, pela Câmara Municipal; e o Judiciário, com autonomia própria.

(c)

Conforme a Lei Orgânica, os Poderes do Município são o Executivo e o Legislativo, que atuam de forma independente e harmônica, sem a existência de um Poder Judiciário municipal.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal e o Poder Legislativo pelo Prefeito, em um sistema de união de poderes.

(e)

Os Poderes do Município são o Executivo, o Legislativo e o Controle Interno, cada um com atribuições específicas definidas pela Lei Orgânica.