Questões de Concurso

No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a legislação impõe diversos deveres para proteger os direitos dos titulares, com destaque para o acesso às informações sobre o tratamento realizado.

Assinale a alternativa correta considerando os princípios da LGPD e as regras aplicáveis.

(a)

O fornecimento de informações ao titular pode ser condicionado à demonstração de interesse específico definido pela administração.

(b)

A disponibilização de informações pode ser restrita quando o tratamento for realizado para finalidades institucionais ordinárias do órgão.

(c)

O acesso às informações poderá ser limitado quando envolver dados pessoais tratados em bases públicas de amplo acesso.

(d)

O direito de acesso do titular pode ser relativizado em razão da natureza pública do agente responsável pelo tratamento.

(e)

O dever de garantir acesso facilitado às informações decorre da aplicação conjunta dos princípios de transparência e de livre acesso previstos na lei.