A Câmara Municipal de uma cidade do interior aprovou uma nova lei que altera a estrutura remuneratória dos seus servidores, introduzindo o conceito de subsídio para os cargos em comissão e para os vereadores. Um servidor questiona se essa nova lei está em conformidade com as normas constitucionais relativas à remuneração no serviço público, especialmente no que tange à possibilidade de acréscimos e ao teto remuneratório.