Questões de Concurso

Um servidor público efetivo de uma Câmara Municipal foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Diante dessa situação, a administração precisa formalizar o afastamento do servidor, garantindo seus direitos e o correto registro em sua vida funcional. A legislação que rege os servidores públicos federais, frequentemente utilizada como parâmetro em outros entes, estabelece regras específicas para diferentes tipos de afastamento.

(a)

O afastamento para prestação de serviço militar obrigatório é considerado licença, com direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins e percepção da remuneração integral do cargo.

(b)

O servidor deve ser exonerado do cargo, pois o serviço militar obrigatório é incompatível com o exercício da função pública, sendo permitida a readmissão mediante novo concurso.

(c)

O afastamento para serviço militar obrigatório é um direito do servidor, permitindo a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e promoção, mas sem percepção da remuneração do cargo.

(d)

A convocação para serviço militar obrigatório não gera direito a afastamento, devendo o servidor cumprir suas obrigações militares em período de folga.

(e)

O tempo de serviço prestado ao serviço militar obrigatório não pode ser computado para qualquer efeito na vida funcional do servidor, sendo apenas um afastamento não remunerado.