Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos do Município - Itaitinga (CE)
A Lei Orgânica Municipal é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, funcionando como uma "constituição municipal". Sua elaboração e aprovação seguem um processo específico, garantindo sua legitimidade e adequação à realidade local. Considerando o processo de promulgação da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente uma etapa fundamental.