Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à resposta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se
As regras estabelecidas no Código de Processo Penal atinentes ao recebimento e rejeição da denúncia, à resposta do réu e ao julgamento antecipado, aplicam-se
