Questões de Concurso

Um adolescente em Itaitinga (CE) foi apreendido e encaminhado para uma unidade de internação socioeducativa. A equipe técnica do local precisa garantir que os direitos do adolescente sejam respeitados durante o período de privação de liberdade, seguindo os parâmetros legais e normativos internacionais.

(a)

As Regras Mínimas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude permitem a aplicação de medidas disciplinares severas, como o isolamento prolongado, para garantir a ordem na unidade.

(b)

As Normas Mínimas para a Proteção de Adolescentes Privados de Liberdade enfatizam a importância do contato com a família e a comunidade, mas não estabelecem diretrizes claras sobre o acesso à educação e saúde dentro das unidades.

(c)

A legislação internacional sobre adolescentes privados de liberdade prioriza a punição em detrimento da reabilitação, focando na restrição total de direitos para fins de ressocialização.

(d)

As Normas Mínimas para a Proteção de Adolescentes Privados de Liberdade e as Regras Mínimas para a Justiça da Infância e da Juventude orientam para um tratamento humanizado, focado na educação, saúde e reintegração social, respeitando a dignidade do adolescente.