Questões de Concurso

Prefeitura de Florianópolis - SC

Concurso: Prefeitura de Florianópolis - SC
Cargo: Perito Criminal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Perito Criminal

Disciplina: Direito Constitucional

FC633455

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Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.

(a)

Todo cidadão tem direito à gratuidade na emissão da certidão de óbito.

(b)

As normas que instituem os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia diferida no tempo.

(c)

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive por meio digital.

(d)

Por motivo de segurança profissional, o preso não poderá conhecer a identificação dos responsáveis por sua prisão.

(e)

O mandado de segurança poderá ser impetrado para retificação de dados, quando o impetrante não preferir fazê-lo por processo sigiloso ou administrativo.

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