Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC633547

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A Lei Federal nº 8.080/1990, em seu artigo 15, estabelece as atribuições comuns às três esferas de governo no âmbito do SUS. Uma dessas atribuições refere-se à gestão de recursos. Qual a natureza dessa atribuição comum em relação aos recursos orçamentários e financeiros?

(a)

A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados à saúde é uma atribuição exclusiva da União, cabendo aos estados e municípios apenas a execução dos serviços.

(b)

A Lei 8.080/1990 determina que a administração dos recursos orçamentários e financeiros seja realizada de forma descentralizada, com a participação ativa de estados e municípios na sua gestão e aplicação.

(c)

A administração dos recursos é uma atribuição comum, mas a definição de prioridades de gastos compete unicamente aos conselhos de saúde.

(d)

A lei estabelece que os recursos financeiros devem ser administrados apenas pelas instituições privadas conveniadas com o SUS.

(e)

A administração dos recursos orçamentários e financeiros é uma atribuição comum, porém, a lei não especifica a forma como essa administração deve ocorrer.