Questões de Concurso

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um documento essencial para a uniformização das práticas contábeis em todos os entes federativos do Brasil. A 10ª edição, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024, impactando diretamente a elaboração das demonstrações contábeis e a execução orçamentária.

(a)

A 10ª edição do MCASP foi aprovada por uma única portaria e sua vigência iniciou-se no ano anterior à sua publicação, permitindo um período de transição estendido.

(b)

O MCASP é de responsabilidade exclusiva da União, não sendo aplicável aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nem aos seus respectivos Poderes.

(c)

A Portaria STN/MF nº 1.568/2023 foi responsável pela aprovação exclusiva da Parte I (Procedimentos Contábeis Orçamentários) da 10ª edição do MCASP.

(d)

A 10ª edição do MCASP, aprovada por três portarias distintas, entrou em vigor a partir do exercício financeiro de 2024, sem período de transição, e é de observância obrigatória para todos os entes da Federação.

(e)

Em caso de conflito entre o MCASP e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), as NBC TSP prevalecem sempre, sem ressalvas.