Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG, regido pela Lei Municipal nº 52/1951, estabelece os direitos, deveres e regime jurídico dos servidores públicos municipais. A compreensão de seus preceitos é crucial para a atuação no serviço público.

(a)

A Lei Municipal nº 52/1951 prevê que a estabilidade no serviço público é adquirida após 10 anos de efetivo exercício, independentemente de aprovação em concurso público.

(b)

De acordo com o Estatuto, o servidor público municipal de Cataguases só pode ser exonerado a pedido ou por justa causa, sendo proibida a demissão em qualquer outra hipótese.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG, Lei Municipal nº 52/1951, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, incluindo normas sobre posse, exercício, vacância, direitos e deveres.

(d)

A licença para tratamento de saúde, prevista na Lei Municipal nº 52/1951, tem duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante atestado médico.

(e)

O Estatuto estabelece que todos os servidores municipais de Cataguases possuem direito a adicional de férias de 1/3 (um terço) do salário, mesmo que não tenham completado o período aquisitivo.