Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação

FC633609

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A estrutura administrativa de um município é definida por leis que organizam seus órgãos e serviços. No caso de Cataguases, a Lei Municipal nº 3.245/2003 é um marco importante para a reorganização de sua Câmara Municipal, estabelecendo as bases para seu funcionamento e estrutura.

(a)

A Lei Municipal nº 3.245/2003 tratou exclusivamente da criação de novos cargos comissionados na estrutura da Prefeitura de Cataguases, sem qualquer impacto na Câmara Municipal.

(b)

A referida lei estabeleceu a extinção do Poder Legislativo Municipal de Cataguases, unificando suas funções com o Poder Executivo.

(c)

A Lei Municipal nº 3.245/2003 dispôs sobre a reorganização da Câmara Municipal de Cataguases, definindo sua estrutura e funcionamento para o período posterior à sua promulgação.

(d)

O principal objetivo da Lei Municipal nº 3.245/2003 foi a alteração do número de vereadores do município, sem abordar a estrutura interna da Câmara.

(e)

A Lei Municipal nº 3.245/2003 é anterior à Constituição Federal de 1988 e, portanto, não possui mais validade jurídica para a organização da Câmara Municipal.