Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases estabelece as normas que regem o funcionamento do Poder Legislativo local, desde a organização dos trabalhos em plenário até os procedimentos para tramitação de proposições. Em uma sessão ordinária, um vereador apresentou um requerimento solicitando informações detalhadas sobre os gastos com publicidade da Prefeitura no último quadrimestre. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas regimentais.

(a)

O requerimento de informações é uma prerrogativa do vereador e deve ser imediatamente atendido pelo Poder Executivo, sem necessidade de deliberação em plenário, conforme o Regimento Interno.

(b)

Conforme o Regimento Interno, um requerimento de informações sobre atos do Executivo deve ser discutido e votado em plenário, podendo ser aprovado ou rejeitado pela maioria dos vereadores presentes.

(c)

O Regimento Interno proíbe que vereadores solicitem informações ao Poder Executivo, pois isso configuraria interferência indevida nas atribuições do prefeito.

(d)

A apresentação de requerimentos é restrita aos projetos de lei; outros tipos de solicitação de informação não são contemplados pelo Regimento Interno.

(e)

O Regimento Interno determina que o vereador deve apresentar sua solicitação de informação diretamente ao secretário municipal responsável, sem passar pela Câmara.