Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cataguases estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do município, definindo competências, direitos e deveres. Um cidadão busca informações sobre a possibilidade de propor um projeto de lei de iniciativa popular. Considerando os preceitos da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os requisitos para tal iniciativa.

(a)

A iniciativa popular de projeto de lei em Cataguases é permitida, mas exige a assinatura de, no mínimo, 10% do eleitorado municipal, distribuído por pelo menos três bairros.

(b)

A Lei Orgânica Municipal de Cataguases não prevê a iniciativa popular de projetos de lei, sendo esta uma competência exclusiva dos vereadores e do Poder Executivo.

(c)

Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado, é necessário o apoio de 5% dos eleitores do município, com a exigência de que as assinaturas sejam coletadas e protocoladas diretamente na Prefeitura.

(d)

A iniciativa popular em Cataguases requer a assinatura de 1% dos eleitores inscritos no município, e o projeto deve ser apresentado ao Presidente da Câmara para análise inicial.

(e)

A Lei Orgânica de Cataguases permite a iniciativa popular, mas esta se restringe a matérias de interesse local específico, como a denominação de ruas, e exige a assinatura de 2% do eleitorado.