Questões de Concurso

O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Câmara Municipal de Cataguases, instituído pelas Leis Municipais nº 3.815/2010 e nº 4.071/2013, visa a estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento profissional e a remuneração dos servidores. Um servidor público efetivo, após cinco anos de efetivo exercício e com bom desempenho avaliado, deseja saber quais são os critérios para progressão na carreira dentro do quadro da Câmara. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios gerais do PCCS aplicáveis a essa situação.

(a)

A progressão na carreira está atrelada unicamente ao tempo de serviço, independentemente do desempenho ou da conclusão de cursos de aperfeiçoamento.

(b)

O PCCS prevê que a progressão funcional ocorre por mérito, mediante avaliação de desempenho satisfatória, e por tempo de serviço, com a necessidade de comprovação de participação em programas de capacitação continuada.

(c)

A progressão salarial é automática a cada dois anos de serviço, sem a necessidade de qualquer avaliação ou comprovação de qualificação adicional.

(d)

O PCCS estabelece que a progressão de cargo na Câmara Municipal de Cataguases só é possível mediante aprovação em novo concurso público para o mesmo cargo.

(e)

A carreira dos servidores da Câmara Municipal é fixa, não havendo previsão de progressão ou desenvolvimento profissional após a nomeação inicial.