Questões de Concurso

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases, regido pela Lei Municipal nº 52/1951, dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime jurídico dos servidores públicos municipais. Um servidor público municipal foi convocado para prestar depoimento como testemunha em um processo judicial que tramita na Justiça Estadual. Diante dessa convocação, assinale a alternativa que descreve corretamente a licença prevista no Estatuto para o servidor que precisa se ausentar do serviço.

(a)

O servidor não tem direito a licença para prestar depoimento em juízo, devendo utilizar suas férias ou pedir exoneração do cargo.

(b)

O Estatuto prevê a licença para tratar de interesses particulares, que pode ser utilizada pelo servidor para comparecer a audiências judiciais, sem necessidade de justificativa.

(c)

O servidor tem direito a afastamento remunerado para comparecer a juízo, na qualidade de testemunha, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

(d)

A ausência para comparecer a juízo como testemunha só é permitida se o servidor for parte no processo, não se estendendo a testemunhas convocadas.

(e)

O Estatuto permite a ausência não remunerada por até 30 dias para que o servidor preste depoimento em juízo, sendo necessário aviso prévio à chefia imediata.