Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cristino Castro (PI)

FC633674

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Um servidor público municipal de Cristino Castro foi nomeado para um cargo em comissão, mas sua nomeação foi considerada nula posteriormente devido a um vício formal. Diante dessa situação, é essencial compreender as implicações legais e os direitos do servidor, conforme estabelecido pela legislação municipal.

(a)

O servidor tem direito à indenização por danos morais, mas não por perdas e danos materiais, pois a nulidade afasta qualquer direito remuneratório.

(b)

A declaração de nulidade do ato de nomeação não prejudica os direitos do servidor quanto às verbas remuneratórias relativas ao período em que efetivamente exerceu as funções, salvo nos casos de dolo ou má-fé.

(c)

O servidor não terá direito a qualquer tipo de verba ou indenização, pois a nulidade do ato de nomeação retroage à data de início do exercício, desconsiderando todo o período trabalhado.

(d)

Apenas as despesas comprovadamente realizadas pelo servidor para o exercício do cargo serão ressarcidas, excluindo-se qualquer direito a remuneração proporcional ao tempo de serviço.

(e)

O servidor poderá optar entre a indenização por perdas e danos ou a remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas não ambas.