Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Cristino Castro estabelece a estrutura e as competências dos órgãos municipais, incluindo a Câmara Municipal. Em relação ao Poder Legislativo Municipal, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma de suas funções e características?

(a)

A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, com a prerrogativa de iniciar o processo de cassação do Prefeito a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com exclusividade, aprovar o plano diretor do Município, autorizar a celebração de convênios com outros entes federativos e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(c)

Os Vereadores não podem ser responsabilizados por opiniões que emitirem ou votos que proferirem no exercício de suas funções, mas podem ser presos em flagrante delito por crime comum.

(d)

A Câmara Municipal tem a competência privativa de aprovar sua organização interna, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas de seus serviços, e fixar a remuneração dos seus membros e do Prefeito.

(e)

As sessões da Câmara Municipal são sempre públicas, exceto em casos de segurança nacional ou quando deliberado por 2/3 dos Vereadores para tratar de assuntos sigilosos.