Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Cristino Castro (PI)

FC633676

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A Lei Orgânica do Município de Cristino Castro estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas atribuições.

(a)

O Prefeito, com sanção da Câmara Municipal, pode instituir tributos municipais e dispor sobre a criação de cargos públicos.

(b)

Incumbe ao Prefeito, com a colaboração dos Secretários Municipais, representar o Município em juízo e fora dele, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

(c)

O Poder Executivo Municipal é responsável pela elaboração e votação do orçamento anual, bem como pela fiscalização das contas públicas.

(d)

O Prefeito possui a prerrogativa de dissolver a Câmara Municipal em caso de grave crise política ou administrativa que afete o município.

(e)

A Lei Orgânica determina que o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito é de 6 anos, permitindo uma única reeleição consecutiva.