Questões de Concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Cristino Castro (PI) está analisando a possibilidade de alterar a estrutura administrativa do Poder Legislativo, buscando otimizar os serviços prestados à população. Ele consulta a Lei Orgânica do Município para verificar os limites e as competências do legislativo em matéria de organização interna.

(a)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal crie ou extinga cargos em comissão e funções de confiança, desde que a despesa não ultrapasse o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

A organização administrativa da Câmara Municipal, incluindo a criação e extinção de seus cargos, é de competência exclusiva do Poder Executivo, conforme a Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal tem autonomia para dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas de seus serviços, observados os preceitos constitucionais.

(d)

Alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal, como a criação de novos cargos, dependem de aprovação prévia do Tribunal de Contas do Estado, mesmo que a Lei Orgânica não preveja tal exigência.

(e)

A Lei Orgânica veda qualquer alteração na estrutura administrativa da Câmara Municipal sem que haja uma consulta popular formalizada por meio de plebiscito.