Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cristino Castro, após cinco anos de efetivo exercício, necessita se afastar de suas funções para tratar de interesses particulares. Ele busca informações sobre os procedimentos e requisitos legais para a obtenção de licença para tratar de assuntos particulares, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do município.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida a critério exclusivo da administração, sem necessidade de comprovação de tempo de serviço, desde que não haja prejuízo ao serviço público.

(b)

O servidor tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a cada cinco anos de efetivo exercício, podendo o período de licença ser de até três anos consecutivos, renováveis por igual período.

(c)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor estável, podendo ser solicitada a qualquer tempo, desde que o servidor não esteja em estágio probatório e que a administração a conceda.

(d)

Para obter a licença para tratar de interesses particulares, o servidor deve comprovar, no mínimo, dez anos de efetivo exercício e a licença será concedida pelo prazo máximo de dois anos, não renováveis.

(e)

A licença para tratar de interesses particulares é concedida mediante requerimento do servidor, a critério da autoridade competente, pelo prazo que esta determinar, não podendo exceder a 5 (cinco) anos.