Questões de Concurso

O Prefeito de Cristino Castro (PI) propôs um projeto de lei para regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais e esportivos, buscando garantir a ordem e a segurança. Ao analisar a proposta, a Câmara Municipal verifica a necessidade de fundamentação na Lei Orgânica do Município para a criação de normas sobre a matéria.

(a)

A Lei Orgânica Municipal confere ao Poder Executivo a competência exclusiva para legislar sobre o uso de espaços públicos, sem a necessidade de regulamentação específica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Cristino Castro estabelece que o uso de bens e espaços públicos para fins de eventos deve ser regulamentado por lei, assegurando o acesso à cultura e ao lazer, bem como a segurança e a ordem pública.

(c)

A regulamentação do uso de espaços públicos é matéria de competência federal, não podendo o município legislar sobre o assunto, mesmo que previsto na Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica permite a utilização de espaços públicos para eventos sem qualquer regulamentação, desde que haja autorização verbal do órgão competente.

(e)

A competência para regulamentar o uso de espaços públicos em Cristino Castro é exclusiva do Poder Judiciário, que expedirá as normas necessárias.