Questões de Concurso

O Banco Pague Direitinho S/A ajuizou uma execução de título extrajudicial contra Mauro, cobrando o valor de R$ 1.000.000,00. O processo correu por 3 anos sem qualquer sucesso na busca através dos meios convencionais de localização de patrimônio. As pesquisas nos sistemas conveniados ao Tribunal não indicaram nenhum bem passível de penhora. A instituição financeira, então, requereu a adoção de medidas executivas atípicas, o que foi indeferido pelo juízo. A partir desse contexto, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(a)

o Código de Processo Civil de 2015 previu o princípio da tipicidade dos meios executivos (ou princípio da concentração dos poderes de execução do juiz);

(b)

a correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário não deve ser aferida pelo sistema recursal consagrado no Código de Processo Civil de 2015, sob pena de supressão de instância;

(c)

são constitucionais as medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil de 2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados; contudo, já se reconheceu a impossibilidade de se determinar a apreensão de passaporte ou a suspensão da CNH, por limitar o direito de ir e vir;

(d)

as medidas atípicas de execução são inconstitucionais nas demandas que envolvam relação consumerista, à luz da eficácia diagonal dos direitos fundamentais; portanto, reconhecendo-se que há relação de consumo no caso concreto, o magistrado agiu corretamente;

(e)

os poderes do juiz no processo incluem determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade e a eficiência.